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“Art. 15 – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.” – Código Civil
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ASSINE NOSSO ABAIXO ASSINADO A FAVOR DO PL 3702/2021 CONTRA O PASSAPORTE SANITÁRIO
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https://www.carlazambelli.com.br/carla-zambelli-protocola-pl-para-proibir-o-passaporte-sanitario/
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